SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
Manual de Boas Práticas, edição Autoridade Nacional Protecção Civil e Condeferação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto.
CULTURA
Decreto-Lei n.º 128/2001 de 17 de abril - Define as regras pelas quais o Governo apoia o associativismo cultural, as bandas de música e as filarmónicas
Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro – Lei de Bases do Património
DESPORTO
Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro – Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto
Decreto-Lei n.º 10/2009 de 12 de janeiro – Seguro Desportivo
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
Decreto-Lei n.º 71/77, de 25 de fevereiro – Altera o Regulamento do direito de associação
Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de novembro - Reconhece e regulamenta o direito de associação
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES DE IMIGRANTES
Lei n.º 115/99, de 3 de agosto - Regime jurídico das associações de imigrantes
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS CIDADÃOS COM DEFICIÊNCIA
Lei n.º 37/2004, de 13 de agosto – Altera a Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência
Lei n.º 127/99, de 20 de agosto - Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência
DIRIGENTES ASSOCIATIVOS
Lei n.º 20/2004 de 5 de junho - Estatuto do dirigente associativo voluntário
ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de dezembro – altera o estatuto de utilidade pública
Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro – Estatuto de utilidade pública
FESTAS E ARRAIAIS
Decreto-Lei n.º 87/1999 de 19 de março - Estabelece a obrigatoriedade de autorização para a realização de peditórios, festas ou espectáculos públicos com fins de beneficência
FISCALIDADE
Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de julho – Revê o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Lei n.º 151/99, de 14 de setembro - Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública
MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR
Lei n.º 34/2003, de 22 de agosto - Lei do movimento associativo popular
POLICIAMENTO DESPORTIVO
Decreto-Lei n.º 216/2012 de 9 de outubro – Regime de Policiamento de espectáculos desportivos (versão actualizada)
PROGRAMA DE EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 7187/2003, de 21 de março - Regulamento do programa de equipamentos urbanos desportivos de utilização colectiva
RUÍDO
Decreto-Lei n.º 278/2007 de 1 de agosto - Altera o Regulamento Geral do Ruído
Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro - Regulamento Geral do Ruído
TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇAS
Lei nº 13/2006 de 17 de Abril - Transporte Colectivo de Crianças
REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFECTIVO (RCBE)
A obrigação de declaração do beneficiário efetivo no âmbito do RCBE - base de dados que pretende reunir informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas - foi estabelecida pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e regulamentada através da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto e da Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho.
A obrigação de consulta ao RCBE decorre do estabelecido na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.